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Nova resolução do Conselho Federal de Medicina – O que mudou?

HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO

A Resolução CFM no 2.013/13 destaca a segurança da saúde da mulher e a defesa dos direitos reprodutivos para todos os indivíduos. Essa é a terceira norma sobre o assunto.

A primeira resolução do CFM sobre o tema foi publicada em 1992. Houve apenas uma atualização em dezembro de 2010.

As resoluções do CFM preenchem lacuna legal, pois não existe regra específica que regulamente a prática da reprodução assistida no Brasil.

IDADE DA PACIENTE

COMO FICA: A idade máxima das candidatas à gestação de reprodução assistida passa a ser de 50 anos.

COMO ERA: Antes não havia limite de idade

IDADE LIMITE PARA DOAÇÃO

COMO FICA: A idade limite para a doação de gametas (óvulos e espermatozoides) é de:

• 35 anos para a mulher • 50 anos para o homem

COMO ERA: Antes não havia referência de limite de idade

DOAÇÃO COMPARTILHADA

COMO FICA: É permitida a doação voluntária de gametas, bem como a situação identificada como doação

compartilhada de oócitos em Reprodução Assistida.

No caso, a doadora e receptora (portadoras de problemas reprodutivos) compartilham o material biológico e os

custos financeiros que envolvem o procedimento de RA.

COMO ERA: Apesar de comum nas clínicas, a doação compartilhada não era regulamentada

DOAÇÃO COMPARTILHADA

A nova redação esclarece o número de oócitos e embriões a serem transferidos no caso de doação.

Deve ser respeitada a idade da doadora e não da receptora. A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.

COMO ERA: Apesar de comum nas clínicas, a doação compartilhada não era regulamentada

HOMOAFETIVIDADE

A nova redação também deixa claro o direito dos casais homoafetivos:

COMO FICA: “É permitido o uso das técnicas de reprodução assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico”.

COMO ERA: A resolução anterior dizia que “qualquer pessoa” poderia ser submetida ao procedimento, no entanto os pacientes esbarravam em diferentes interpretações.

ÚTERO DE SUBSTITUIÇÃO

COMO FICA: Foi ampliado o parentesco consanguíneo para 4o grau: (primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima)

COMO ERA: A Resolução só autorizada até parentesco de 1o e 2o grau

DESCARTE

COMO FICA: Se for da vontade dos pacientes, os destinos dos embriões criopreservados poderão ser:

1. Doados para outros pacientes; 2. Doadosparapesquisasdecélulas-tronco,conforme previsto na Lei de Biossegurança; 3. Ou descartados após cinco anos.

Se for da vontade do paciente, esses embriões podem continuar congelados desde que os pacientes expressem essa vontade e assumam as responsabilidades por essa decisão.